Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte ...

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Q965417 Direito Penal

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.


Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

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