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Q1741361
Enfermagem Legislação em Saúde , Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 ,
Ano: 2018 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Sombrio - SC Provas: PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Médico Clínico Geral | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Psicólogo | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Odontólogo | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Nutricionista | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Técnico em Enfermagem | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Médico Ginecologista | PS Concursos - 2018 - Prefeitura de Sombrio - SC - Médico Psiquiatra |
Q1741361 Enfermagem
Conforme a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.  
Em seu Art. 2°, Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos municípios.
Assinale a alternativa CORRETA: 
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