À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item ...

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Q3471678
Legislação Federal Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador |
Q3471678 Legislação Federal

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue. 


Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais. 

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