Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |
Q301937 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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