É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, ...

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Q8994

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8994 Direito Processual Civil - CPC 1973

É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Com relação às exceções é certo que

recebida a exceção, o processo não ficará suspenso, prosseguindo normalmente, até que seja definitivamente julgada.

as exceções de incompetência, impedimento ou suspeição podem ser exercidas até a prolação da sentença de primeiro grau, momento em que se opera a sua preclusão.

cabe à parte oferecer exceção, no prazo de dez dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

na exceção de incompetência, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro de cinco dias e decidindo em igual prazo.

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