Em um município brasileiro, o Secretário de Educação está tendo diversos problemas em relação ao ensino. Diversos princípios estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 – LDB não vêm sendo cumpridos ou desrespeitados. Considerando essa situação, a Secretaria Municipal de Educação pretende desenvolver um projeto para difundir e orientar sobre a importância do cumprimento dos princípios e fins da educação nacional. Considerando os artigos e os princípios estabelecidos pela LDB, qual das seguintes ações NÃO caberia à Secretaria Municipal de Educação implementar?