A legislação farmacêutica brasileira estabelece
diretrizes para o exercício profissional e o controle de
medicamentos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O registro de medicamentos em órgão competente é
requisito para sua comercialização legal.
II. A dispensação de fármacos sujeitos a controle especial
não exige retenção de receita, sendo suficiente a
apresentação de documento de identidade do paciente.
III. A adulteração de rótulos é permitida se houver
necessidade de adaptar o produto a requisitos locais.
IV. Profissionais habilitados respondem legalmente por
infrações relativas à guarda e à venda de
medicamentos.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Question

A legislação farmacêutica brasileira estabelece
diretrizes para o exercício profissional e o controle de
medicamentos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O registro de medicamentos em órgão competente é
requisito para sua comercialização legal.
II. A dispensação de fármacos sujeitos a controle especial
não exige retenção de receita, sendo suficiente a
apresentação de documento de identidade do paciente.
III. A adulteração de rótulos é permitida se houver
necessidade de adaptar o produto a requisitos locais.
IV. Profissionais habilitados respondem legalmente por
infrações relativas à guarda e à venda de
medicamentos.
Estão CORRETAS as afirmativas: Alternativa A: I e IV, apenas. Ou Alternativa B: I, II e III, apenas. Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e IV, apenas. Alternativa correta: A – I e IV, apenas.

Tema central: Esta questão aborda aspectos fundamentais da legislação farmacêutica, especialmente sobre registros, controle, rotulagem e responsabilidades profissionais. Compreender essas normas é essencial para o exercício seguro e ético da farmácia, além de ser tema frequente em concursos.

Resumo teórico:

Registro de medicamentos: Conforme a Lei nº 6.360/1976 e a RDC 200/2017 (Anvisa), todo medicamento deve ter registro em órgão competente (Anvisa) para ser comercializado legalmente.
Dispensação de controlados: Segundo a Portaria SVS/MS 344/1998, medicamentos sujeitos a controle especial exigem retenção da receita na farmácia.
Rotulagem/adulteração: A Lei nº 9.294/1996 e demais normas proíbem qualquer adulteração de rótulos, mesmo que local, pois isso compromete a rastreabilidade e segurança do produto.
Responsabilidade profissional: O farmacêutico é legalmente responsável pela guarda, dispensação e fiscalização de medicamentos, como previsto na Lei nº 13.021/2014 e no Código de Ética Farmacêutica.

Justificativa da alternativa correta:

I – Correta: O registro em órgão competente (Anvisa) é condição obrigatória para comercialização de medicamentos no Brasil.
IV – Correta: O farmacêutico responde legalmente por infrações relativas à guarda e venda de medicamentos.

Análise das alternativas incorretas:

II – Incorreta: Medicamentos sujeitos a controle especial exigem retenção de receita; só apresentar identidade não basta. Essa exigência existe para evitar uso indevido e garantir rastreabilidade.
III – Incorreta: Nunca é permitida adulteração de rótulos, pois isso pode causar riscos à saúde e viola as normas sanitárias.

Estratégias de interpretação:

Fique atento a palavras como "não exige", "adulteração é permitida", pois geralmente indicam afirmações extremas ou contrárias à legislação. Sempre busque lembrar do que é obrigatório por lei (registro, retenção de receita, responsabilidade do profissional) para evitar pegadinhas.

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