Acerca da habilitação, a Administração, nas compras para en...

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Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181808 Direito Administrativo

Acerca da habilitação, a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido de:

No máximo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

No mínimo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

No mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

No mínimo equivalente a até 2% (dois por cento) do valor estimado da contratação.

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