Gabarito: Alternativa A – I, II e III

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão avalia o conhecimento sobre condutas vedadas aos agentes públicos da AMPASS, segundo o Código de Ética (Resolução nº 01/2022), diretamente relacionado aos princípios da Administração Pública.

Legislação Aplicável:
A proibição de dar prevalência a interesses particulares (I) decorre do princípio da supremacia do interesse público;
A vedação ao uso de bens públicos para fins particulares (II) é reforçada pela Constituição Federal/88, art. 37, caput, e também no Código de Ética da AMPASS, ao destacar o dever de zelo pela coisa pública;
Não negar protocolo de pedidos (III) reflete o direito de petição e o dever de garantir o acesso aos serviços públicos, conforme Lei nº 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, inciso IV.

Jurisprudência:
A STF (RE 253885/MG) ressalta que o interesse público é sempre indisponível e prevalente.
O STJ (REsp 1.104.900/RS) reforça a necessidade de respeito à legalidade e moralidade na gestão de bens públicos.

Exemplo prático:
Um servidor utiliza o carro oficial para fins pessoais. Ao agir assim, viola diretamente o Código de Ética e a legislação correlata (afirmativa II). Da mesma forma, negar protocolo de requerimento por julgar improcedente é conduta vedada (afirmativa III).

Justificativa da alternativa correta:
Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, pois configuram vedações expressas tanto no Código de Ética da AMPASS quanto em legislação federal. Essas regras protegem o interesse público, a moralidade e o respeito ao cidadão.

Análise das alternativas incorretas:
Qualquer alternativa que exclua I, II ou III estaria incompleta e contrariaria tanto o Código de Ética quanto princípios constitucionais. Cuidado com pegadinhas: todas as ações citadas estão de fato vedadas, mesmo que algumas pareçam “mais óbvias” do que outras; não selecione por intuição, mas por leitura atenta da norma.

Doutrina:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os agentes públicos devem agir sempre em conformidade com os princípios constitucionais. Marçal Justen Filho enfatiza a indisponibilidade do interesse público.

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Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público é uma conduta que contraria o princípio da supremacia do interesse público

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Negar-se a protocolar um pedido sob qualquer pretexto, inclusive de que a pretensão é improcedente, é uma conduta que pode ser considerada antiética. 

Explicação

Os códigos de ética são conjuntos de normas que definem os direitos e deveres de um grupo profissional. Eles estabelecem diretrizes e valores que devem ser seguidos para promover relacionamentos saudáveis. 

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Para mim todas as alternativas estão erradas....