Sobre os conceitos de divida previstos na Lei nº 4.320/1964:
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LEI 4320/64 -
ART 39, § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora...
LETRA C
Dívida fundada/permanente: Prazo > 12 meses, obrigações de longo prazo
Dívida flutuante/circulante: Prazo curto, transitória, débitos em tesouraria
Dívida ativa: É ATIVO, direito a receber, registrada com principal + encargos
Precatórios: São PASSIVO, o Estado deve, não tem relação com dívida ativa
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