Assinale a alternativa que completa correta e respectivamen...
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GABARITO A
"Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."
Art. 23. AS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de CAPITAL, aprovado por DECRETO do Poder Executivo, abrangendo, no MÍNIMO um triênio.
LETRA A
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