De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...

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Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Médico - Clínica Geral |

Q2135214 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.

Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.

Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...

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