Comentário da Questão – Auxílio-doença (Benefícios em Espécie)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento preciso sobre o auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, especialmente nos arts. 59 e 60. Exige-se atenção ao início do benefício, carência, hipóteses de vedação e início do pagamento conforme a categoria do segurado.

Análise das Afirmativas:

I – Incorreta. O art. 59 da Lei 8.213/1991, exige carência de 12 contribuições mensais, e não 18, salvo exceções legais (art. 25, I). O texto da alternativa amplia indevidamente a carência.

II – Correta. Conforme o art. 59, §1º: “Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença, exceto por agravamento ou progressão.”

III – Correta. O art. 60, caput diferencia prazo inicial conforme categoria: ao empregado, do 16º dia do afastamento; aos demais, da data do início da incapacidade.

IV – Incorreta. O art. 60, §1º estabelece que, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, o benefício é pago a partir da DER (data de entrada do requerimento), não 15 dias. Há evidente erro numérico, típica “pegadinha”.

Exemplo Prático:

João, empregado, adoece e fica 20 dias afastado. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; a partir do 16º, o auxílio-doença deve ser requerido ao INSS, que arca com o benefício a partir de então.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra D (II e III) — Apenas estas afirmativas estão em conformidade integral com a legislação.

Comentando as Incorretas:

I e IV trazem erros sobre o período de carência (18 ao invés de 12; art. 25, I) e sobre o prazo para contagem do benefício (15 em vez de 30).

Estratégias de Prova: Atenção a termos numéricos, como períodos de carência e datas de início do benefício — são recorrentes em “pegadinhas”. Leia sempre o texto da lei para verificar detalhes, especialmente em temas de benefícios em espécie.

Referência Doutrinária: Daniel Machado da Rocha e Ivan Kertzman destacam tais diferenças e detalham os requisitos legais (vide obras citadas).

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Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.     

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

I- errada: são 12 meses de carência (art. 25, I da lei nº 8.213/91)

II - correta: lei nº 8.123/91 - Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 

III - correta: art. 60 da lei 8213 → Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.   

IV - errada: são mais de 30 dias → Art. 60, § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

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