Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constit...

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Q1913913

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913913 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.

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