Em um procedimento de nomeação para cargo público municipal...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4177916 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em um procedimento de nomeação para cargo público municipal, o servidor nomeado precisa cumprir etapas formais antes de iniciar regularmente suas atividades. No Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a alternativa adequada sobre posse e exercício é:

A posse deverá ocorrer em até cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, e o exercício em até dez dias contados da posse.

A posse corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, enquanto o exercício representa a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A posse deverá ocorrer em até dez dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada, a pedido, por igual período; o exercício deverá ocorrer em até cinco dias contados da posse.

A declaração de bens e valores será apresentada no início do exercício, após o registro feito pelo chefe da repartição no assentamento individual.

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