Fundamento decisivo: Lei Complementar Estadual nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe), arts. 130, 131, I, e 132, caput: “Art. 130. A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo. Art. 131. A sindicância terá efeito: I - como condição de processo administrativo, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração; (...) Art. 132. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.” Como a sindicância foi concluída com elementos suficientes de autoria e materialidade contra Promotor de Justiça, a providência subsequente é a instauração de processo administrativo disciplinar.

• Verifique se a sindicância, no regime específico cobrado, tem função meramente investigativa ou já autoriza alguma penalidade; aqui, ela serve como condição para o PAD quando há apuração prévia necessária.
• Se o enunciado disser que ao final da sindicância há elementos suficientes de autoria e materialidade, a tendência, nesta base, é o encerramento da fase prévia e a instauração do processo administrativo disciplinar.
• Diferencie sempre as regras conforme o cargo do membro do Ministério Público: Promotor de Justiça e Procurador de Justiça podem ter encaminhamentos procedimentais distintos.
• Não use a referência à Lei nº 9.784/1999 como fundamento decisivo quando a própria base indicar regime disciplinar específico da lei orgânica estadual.