A administração pública, por força de sua natureza e função,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2722277 Direito Administrativo
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

Alternativas