Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do M...

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Q505721 Legislação Municipal
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por três vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes de suspensão por período que, somados, excedam de cento e vinte dias,
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