Tema: Cessão de Crédito e Cessão de Débito no Direito das Obrigações – Código Civil Brasileiro.

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda os institutos da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC) e da assunção de dívida (art. 299 do CC). Grandes pegadinhas nesta matéria decorrem de pequenas distorções nos requisitos formais previstos em lei.

2. Justificativa da Alternativa Correta (Letra D – II e III)

Item II — Correto: O art. 287 do CC dispõe: “Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.” Assim, acessórios como juros e garantias acompanham o crédito, salvo ajuste em sentido contrário.

Item III — Correto: Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor exceções pessoais do antigo devedor, apenas as de natureza objetiva ou próprias. Exemplo: o novo devedor não pode alegar compensação fundada em crédito que só o devedor originário possuía. Esta regra é defendida por autores como Orlando Gomes e Maria Helena Diniz.

3. Comentário sobre os Itens Incorretos

Item I — Incorreto: Segundo o art. 290 do CC: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” Ou seja, a ciência formal do devedor supre a notificação.

Item IV — Incorreto: O art. 299 do CC exige consentimento expresso do credor para a assunção de dívida, não se admitindo presunção de consentimento por silêncio.

4. Exemplo Prático

João cede um crédito a Maria. A cessão inclui juros e multa (acessórios), salvo exclusão negociada. Se Paulo assume a dívida de Antônio perante Maria, poderá opor apenas defesas que a ele, Paulo, assistem, e não exceções fundadas em relações pessoais entre Antônio e Maria.

5. Estratégia de Prova

Fique atento a expressões como “presumido” ou “necessidade de notificação”. Muitas pegadinhas trocam somente uma palavra da lei, exigindo leitura minuciosa!

Gabarito: D (II e III).

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Gabarito: D

GAB. LETRA D

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Da Cessão de Crédito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Art. 294. O devedor PODE opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

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Da Assunção de Dívida

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

I - Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

II - Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III - Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

IV - Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Assunção de Dívida = Anuência

Cessão de Crédito = sem anuência (notificação)

PGE MT/TO

GABARITO - D

Não esquecer:

Tipos de cessão ->

• Convencional: Acordo entre cedente e o cessionário, aplicando-se as regras da compra e venda, quando onerosa (CC, art. 498); quando gratuita, assemelha-se à doação.
• Legal: Ocorre independentemente de qualquer declaração de vontade do cedente. Nessa hipótese, o credor originário não responde pela existência da dívida e, muito menos, pela solvência do devedor.
• Judicial: Cessão necessária. Opera por sentença adjudicatória do crédito em favor do cessionário na hipótese de recusa do cedente em formalizar a cessão.

Bons Estudos!!!