Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, re...

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Q38758

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38758 Direito Civil

Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,

dispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias.

sendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens.

independentemente de qualquer prova ou habilitação.

por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

sendo desnecessário o assento e valendo a cópia autenticada do requerimento como certidão do casamento.

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