Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civi...

O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.

Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.