Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal n. 13.022/2014). Vejamos:

A. ERRADO. A criação da guarda municipal é compulsória para todos os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, e sua estrutura deve ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública estadual para garantir a uniformidade das ações.

“Art. 6º, Lei Federal n. 13.022/2014.  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.”

B. CERTO. A instituição de uma guarda municipal é uma faculdade do Município, a ser exercida por meio de um ato normativo próprio do Poder Legislativo local, e a corporação fica diretamente submetida à autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

“Art. 6º, Lei Federal n. 13.022/2014. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.”

C. ERRADO. A decisão de criar uma guarda municipal deve ser formalizada por meio de um decreto do Prefeito, sendo sua chefia e comando operacional delegados a um conselho gestor formado por membros da sociedade civil e do Poder Judiciário.

“Art. 6º, Lei Federal n. 13.022/2014.  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.”

D. ERRADO. Para que um Município possa instituir sua guarda, é necessária a autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a corporação passa a ser comandada por um oficial das Forças Armadas designado para a função. 

“Art. 6º, Lei Federal n. 13.022/2014.  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.”

GABARITO: ALTERNATIVA B.

A instituição de uma guarda municipal é uma faculdade do Município, a ser exercida por meio de um ato normativo próprio do Poder Legislativo local, e a corporação fica diretamente submetida à autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

FRASE-CHAVE DE PROVA (GRAVA ISSO!)

“Guarda Municipal nasce por LEI MUNICIPAL, se o Município QUISER, e responde ao PREFEITO.”

Se lembrar disso → não erra nunca mais.

#bizu do gpt

A alternativa CORRETA é a letra B. ✅

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):

• A criação da guarda municipal é facultativa, ou seja, não é obrigatória para os municípios;
• Sua instituição deve ocorrer por lei municipal, aprovada pelo Poder Legislativo local;
• A guarda municipal subordina-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal, isto é, ao Prefeito, integrando a estrutura administrativa do Município.

A alternativa B reflete com exatidão esses três pontos centrais: faculdade do município, criação por lei e subordinação ao Executivo municipal.

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

O ato normativo próprio (ou primário) é uma norma que inova o ordenamento jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, com fundamento direto na Constituição Federal.

Errei porque não sabia mesmo. Aprendizado!