define como princípios a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

apresenta os requisitos para o exercício da profissão docente em cada um de seus níveis.

estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico, detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

trata com exclusividade do sistema público de ensino, sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.

veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger os princípios do Estado democrático laico.