Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade A...
9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias , por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligência.
a) SArt. 23 (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
b) Art. 21 (...) § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
c) Art. 17 (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
d) Art. 18-A (...) Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. As sanções de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS do poder público observarão o limite máximo de 20 (VINTE) ANOS.
LETRA D
Muitas vezes um agente público está respondendo a vários processos por atos de improbidade, ou até mesmo já foi condenado anteriormente. Nestes casos, é possível que o agente condenado requeira a unificação da execução da pena. Neste cenário, se um mesmo agente foi condenado por diferentes atos de improbidade, o Judiciário irá somar as sanções aplicadas em todos os processos (art. 18-A, II).
E, tratando-se das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais/ creditícios do poder público o legislador estabeleceu o limite máximo de 20 anos.
Por outro lado, se tratar-se de irregularidade continuada, o juiz aplicará ou (i) a maior sanção aplicada aumentada de 1/3 ou (ii) a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
GCM olinda Pernambuco
GABARITO D
A) É PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO;
B) PODERÃO SER COMPENSADAS;
C) NÃO SE APLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
DEUS MANDOU TE DIZER QUE VAI ACONTECER!!!!
Lei nº 8.429/1992
Art. 18-A.
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos
a) Errado:
Na realidade, a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) contempla, sim, a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão do inquérito civil, por mais 365 dias, mediante ato fundamentado, como se vê de seu art. 23, §2º:
"Art. 23 (...)
§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica."
b) Errado:
A rigor, a LIA impõe o dever de compensação de sanções que tenham sido eventualmente aplicadas em outras esferas, o que se extrai do art. 21, §5º, da LIA:
"Art. 21 (...)
§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei."
c) Errado:
Pelo contrário, a LIA é clara ao determinar a não aplicação, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, como se extrai do art. 17, §19, I, de tal diploma legal:
"Art. 17 (...)
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;"
d) Certo:
Por fim, aqui se encontra o item correto da questão, na medida em que alinhado à regra do art. 18-A, parágrafo único, da LIA, abaixo transcrito:
"Art. 18-A (...)
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos."
Sem reparos, portanto, ao seu teor.
Gabarito do professor: D