A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras ...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |
Q3632656
Legislação Municipal
A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a
organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de
Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
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