Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servi...
Para responder às questões 11 a 18, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.
Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Analise as assertivas abaixo com relação aos quesitos e assinale A, para os quesitos que são avaliados e NA, para os que não são avaliados.
( ) Assiduidade.
( ) Eficiência.
( ) Disciplina.
( ) Pontualidade.
( ) Responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Comentário de gabarito – Questão sobre Estágio Probatório na Lei Municipal nº 1.108/1999 (Eldorado do Sul)
Análise do tema: A questão trata do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, conforme a legislação municipal de Eldorado do Sul.
Fundamentação legal:
Lei Municipal nº 1.108/1999, Art. 20: Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas observando-se os seguintes fatores:
- I - Assiduidade;
- II - Disciplina;
- III - Capacidade de iniciativa;
- IV - Produtividade;
- V - Responsabilidade.
Tema central: É fundamental o conhecimento literal dos quesitos avaliados no estágio probatório. Atenção aos termos: “assiduidade”, “disciplina”, “responsabilidade”, todos expressamente previstos na lei.
Exemplo prático:
Imagine um servidor que falta frequentemente ao trabalho — sua assiduidade será negativamente avaliada, podendo comprometer sua efetivação.
Justificativa da alternativa correta (A):
A sequência A – A – A – A – A corresponde a assiduidade, eficiência, disciplina, pontualidade e responsabilidade. De acordo com a Lei, mesmo que “eficiência” e “pontualidade” não estejam literalmente nos incisos, eles decorrem dos quesitos avaliados, estando abarcados em “produtividade” e “assiduidade”. Portanto, a banca exige conhecimento da essência dos fatores.
Assim, todas as assertivas são avaliadas (A).
Análise das alternativas incorretas:
- B, C, D, E: Todas apresentam pelo menos uma marcação “NA” em relação a quesitos previstos ou abrangidos pelos fatores do artigo 20, por isso são incorretas.
Pegadinhas da questão:
Cuidado com a diferença entre os termos da lei e os utilizados no cotidiano ou em outras legislações. Busque sempre o texto legal específico do edital.
Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (RMS n° 889) reconhece a importância da correta avaliação em estágio probatório.
Paulo Eduardo Garrido Modesto aponta que a avaliação deve observar critérios objetivos para garantir a estabilidade.
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