A Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,...

à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do infante, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e dos objetos pessoais, excetuando-se adolescentes em conflito com a lei e/ou liberdade assistida (LA).”

de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades; sendo proibida a exigência de prestações alternativas como provas ou trabalhos”.

de compensar ausências na escola, a qualquer tempo, quando a ausência injustificada à escola for superior a 25% (vinte e cinco porcento), e ainda, de vivenciar na escola medidas de prevenção a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying).”

de participação em entidades estudantis, devendo ser computadas presenças nas disciplinas, caso as reuniões do grêmio estudantil coincidam com horários de aulas; estando garantido a esses estudantes o direito de realizar avaliações em datas posteriores”.