A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define qu...

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Q2205530
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica |
Q2205530 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. De acordo com o inciso 2º do referido artigo, os municípios atuarão
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