Q889640Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº
3.691/2000
previu a reserva para pessoa com deficiência de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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