Serão utilizados no pagamento de despesas de implantação e c...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBASA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico em Programação e Suporte de TI - Desenvolvimento |
Q1667662
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue os itens seguintes.
Serão utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio
administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos os valores
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, limitados
a 7,5% do total arrecadado.
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