A prevenção é uma das bases orientadoras da atividade de pr...

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Q2248616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A prevenção é uma das bases orientadoras da atividade de proteção da criança e do adolescente. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é:
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