Para àquele que construir, em qualquer parte do território ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3435835 Direito Ambiental

Para àquele que construir, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, aplicar-se-á a pena de:

Detenção, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Reclusão, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Reclusão, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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