Na contemporaneidade, o desenvolvimento tecnológico e as le...

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Q2725623 Direito Sanitário

Na contemporaneidade, o desenvolvimento tecnológico e as lesões à saúde dos trabalhadores se tornaram contundentes. Dadas as afirmativas sobre essa particularidade histórica e a cobertura da política pública de saúde,

I. As mudanças no mundo do trabalho têm repercutido negativamente na saúde da classe trabalhadora, em virtude das LER/DORT e sofrimento psíquico.

II. Com o SUS se construiu uma tradição nos serviços de saúde sobre os determinantes sociais dos agravos à saúde do trabalhador, rompendo com o aspecto individualista da relação saúde-doença.

III. Ainda que os diagnósticos sobre os agravos à saúde do trabalhador sejam precisos, há dificuldade de se identificar se o dano foi produzido no trabalho ou pelo trabalho.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Alternativas

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Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

Esta questão aborda a saúde do trabalhador diante das transformações do mundo do trabalho e a atuação das políticas públicas, especialmente o SUS. Os dispositivos centrais são:

  • Lei nº 8.080/1990, art. 6º, §3º: “A assistência à saúde do trabalhador visa à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores...”
  • Constituição Federal, art. 7º, XXII: Redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Trata-se também de tema debatido por autores como Alice Monteiro de Barros (“Curso de Direito do Trabalho”) e Maurício Godinho Delgado que reconhecem o papel do SUS na abordagem ampliada da saúde do trabalhador.

Comentário das Alternativas:

I – Correta. As doenças relacionadas ao trabalho, como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) e o sofrimento psíquico, realmente aumentaram em função das novas exigências e condições laborais. As mudanças tecnológicas e organizacionais têm impacto direto sobre a saúde do trabalhador, fato reconhecido por políticas públicas e estudos atuais.

II – Incorreta. O SUS avança na abordagem dos determinantes sociais, mas não se pode falar em ruptura total com a visão individualista. Persistem desafios para efetivar uma perspectiva integral e coletiva na análise e enfrentamento dos agravos relacionados ao trabalho.

III – Correta. Existe dificuldade real para se estabelecer se o dano à saúde foi produzido no trabalho ou por ele, principalmente quando se trata de doenças que podem ter múltiplas causas. Assim, o nexo causal muitas vezes é controverso e precisa ser detalhadamente apurado — conforme entendimento do STJ (REsp 1107214).

Exemplo Prático:
Um trabalhador que desenvolve tendinite pode ter sua doença causada por movimentos repetitivos no trabalho, mas também por atividades em casa. Distinguir a causa exata pode exigir perícia detalhada.

Alternativa correta: D) I e III.

Pegadinhas: Atenção a termos absolutos, como “rompendo com...”, pois indicam generalização que a realidade do SUS ainda não pode confirmar.

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