Para entender essa questão, precisamos compreender o conceito de procedimento auxiliar do processo de licitação, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O enunciado busca identificar um procedimento que auxilia o processo de licitação e contratação pela administração pública. A alternativa correta é a Alternativa A: sistema de registro de preços.

Justificativa:

O sistema de registro de preços é um procedimento previsto nos artigos 82 a 88 da Lei nº 14.133/2021. Ele permite que a administração pública registre os preços de bens e serviços em ata, possibilitando a contratação futura conforme a necessidade, sem a realização de uma nova licitação para cada aquisição. Este sistema é considerado um procedimento auxiliar, pois facilita a gestão de compras e contratações, trazendo mais eficiência e economia para a administração.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Pregão: O pregão é uma modalidade de licitação, conforme o artigo 28, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e não um procedimento auxiliar.
• C - Diálogo competitivo: Também é uma modalidade de licitação, prevista no artigo 32 da mesma lei, utilizada para contratações complexas, não sendo um procedimento auxiliar.
• D - Concurso: O concurso é uma modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme artigo 31, e não um procedimento auxiliar.
• E - Leilão: Modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, bens imóveis ou produtos legalmente apreendidos, conforme artigo 30, não se trata de um procedimento auxiliar.

Compreender a diferença entre modalidades de licitação e procedimentos auxiliares é crucial para resolver questões como esta. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe importantes atualizações que devem ser bem entendidas pelos candidatos.

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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

Procedimentos Auxiliares na Nova Lei de Licitações 

1- Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

2- Pré-Qualificação: “Entende-se por pré-qualificação a habilitação dos interessados em procedimento anterior e distinto da licitação. Neste caso, somente os pré-qualificados serão convidados a apresentar propostas”.  

3- Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): é uma ferramenta administrativa destinada a divulgar o interesse da Administração em colher informações adicionais para a consolidação de ideias em torno de algum projeto que se deseja implantar. É uma sondagem prévia ao mercado, com o objetivo de ajustar os interesses públicos aos interesses privados (LIMA, 2014). 

4- Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”. 

5- Registro Cadastral: O Registro Cadastral é um procedimento auxiliar previsto nos art. 87 e 88 da Lei nº 14.133/2021. Em termos práticos, versa sobre um sistema informatizado de utilização obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração. Reúne as informações jurídicas, fiscais, econômico-financeiras, qualificações técnicas, etc. de fornecedores interessados em negociar/comercializar com a Administração Pública. Trata-se, pois, de importante instrumento de aferição das condições de habilitação quando da realização de procedimentos licitatórios e contratações diretas, em linha com os princípios da eficiência, julgamento objetivo, celeridade e economia processual. 

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