Tema central: A questão aborda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas e de pensões, exigindo conhecimento das regras constitucionais e estatutárias aplicáveis aos servidores municipais.

Legislação aplicável: Destacam-se:

• Constituição Federal de 1988, Art. 37, XVI: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.”
• Lei 8.112/1990, Art. 118: “Ao servidor é proibido: I - acumular cargos públicos, salvo nos casos e condições previstos na Constituição;...”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 602043) admite a percepção simultânea de pensões civis e militares, desde que respeitados os limites constitucionais.

Exemplo prático: Uma assistente social, ao perder o cônjuge militar, torna-se beneficiária de pensão militar. Caso venha também a fazer jus a uma pensão civil por óbito de outro cônjuge servidor civil, ela pode receber ambas.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque, conforme entendimento consolidado no STF, é permitida a acumulação de pensões civis e militares, desde que respeitados eventuais limites e regras específicos (RE 602043). Assim, essa acumulação não encontra vedação constitucional expressa e é reconhecida pela jurisprudência.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A: Incorreta, pois generaliza que todos os cargos podem ser acumulados se houver compatibilidade de horários, porém a CF limita expressamente as hipóteses permitidas a casos específicos (professores e profissionais de saúde), não para todos os cargos.
• C: Incorreta porque a vedação à acumulação de funções de direção, chefia ou assessoramento é particular e não absoluta nem se estende necessariamente ao Quadro do Magistério nos termos da CF.
• D: Errada, já que a acumulação de pensões civis e militares é permitida, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Pegadinhas: Atenção à redação ampla ou restritiva demais das alternativas: A faz parecer que todo cargo é acumulável, e D proíbe algo que é admitido pela jurisprudência.

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