Todos os estabelecimentos que produzem, fabricam, manipulam...
Com base no que dispõe a legislação federal sobre fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, julgue os itens a seguir.
Todos os estabelecimentos que produzem, fabricam, manipulam, fracionam, importam e comercializam produto destinado à alimentação animal devem, obrigatoriamente, estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); os que apenas comercializam, armazenam ou distribuem esses produtos são isentos de registro.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: C – CERTO
Tema central da questão: A questão aborda a obrigatoriedade de registro de estabelecimentos junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme a legislação federal que regulamenta a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. Esse tema é muito relevante para concursos da área de Agropecuária, pois trata de um dos principais controles sanitários e de qualidade na cadeia produtiva animal.
Resumo teórico: Para garantir a segurança dos alimentos de origem animal, a legislação exige o registro obrigatório no MAPA para estabelecimentos que produzem, fabricam, manipulam, fracionam, importam e comercializam produtos para alimentação animal. Essa exigência está prevista, principalmente, no Decreto nº 6.296/2007, que regulamenta a Lei nº 6.198/1974. Já os estabelecimentos que apenas comercializam, armazenam ou distribuem esses produtos têm isenção do registro, mas devem seguir normas específicas de funcionamento.
Fontes relevantes:
• Lei nº 6.198/1974 – “Dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.”
• Decreto nº 6.296/2007 – “Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974.”
Justificativa: Segundo o art. 5º do Decreto nº 6.296/2007, o registro no MAPA é obrigatório para os estabelecimentos que produzem, fabricam, manipulam, fracionam, importam ou exportam produtos destinados à alimentação animal. O mesmo artigo, em seu §3º, determina expressamente a isenção de registro para estabelecimentos que apenas comercializam, armazenam ou distribuem esses produtos, desde que não exerçam as demais atividades citadas.
Logo, a afirmativa está correta: é obrigatório o registro apenas para quem manipula diretamente a produção dos alimentos animais; para quem realiza somente a comercialização, armazenamento ou distribuição, o registro não é exigido pelo MAPA.
Dica de interpretação: Em questões desse tipo, cuidado com a redação sobre “todos os estabelecimentos” – aqui, o texto destaca claramente as atividades que exigem registro e as que são isentas. Sempre procure identificar se a atividade do estabelecimento é de produção/fabricação ou apenas de comercialização/armazenamento. Essa distinção é fundamental para acertar a resposta e evitar pegadinhas.
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