O Presidente da República editou determinado ato administra...
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
Gabarito: B
Gabarito B
"Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente. "
O Presidente da República é o Chefe do Estado e Chefe de Governo, acumulando funções políticas e administrativas. Entre suas atribuições clássicas e expressas na Constituição está a de exercer a direção superior da administração federal.
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