O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990) ...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Social |
Q3266625
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990)
especifica os regimes de atendimento a serem adotados pelas
entidades governamentais e não governamentais. Assinale a
opção que não faz parte desses regimes.