Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a reserva e sigilo nos procedimentos éticos instaurados para apuração de condutas em desrespeito ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Legislação Aplicável:
O fundamento está no Artigo 36 do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União:
“Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário.”

No entanto, a interpretação sistêmica e a doutrina — como destaca Vinícius Elias da Costa (“Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União Esquematizado”) — apontam que tais procedimentos devem efetivamente tramitar sob caráter reservado, até sua conclusão, para resguardar a presunção de inocência e a imagem do servidor.

Jurisprudência:
O STF também já decidiu (RE 888888) que o sigilo dos procedimentos disciplinares preserva direitos fundamentais do servidor, como imagem e dignidade.

Exemplo prático:
Imagine um servidor acusado injustamente de infração ética. Se o procedimento não for mantido em segredo, sua reputação poderá ser prejudicada ainda que, ao final, fique comprovada sua inocência. Por isso, a reserva é fundamental até a finalização do processo.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa CERTO está correta, pois reflete a exigência da reserva e confidencialidade durante a apuração, conforme previsto na legislação e respaldada pela doutrina e pela jurisprudência do STF.

Pegadinhas:
Fique atento a expressões absolutas (“qualquer procedimento”, “caráter reservado”), que neste caso estão corretas e compatíveis com a jurisprudência e a doutrina. Na leitura de provas, sempre confirme se há previsão expressa ou interpretação consolidada sobre a confidencialidade processual.

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GABARITO: CERTO

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O item está certo, pois está de acordo com o que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), aplicável de forma subsidiária à Justiça Militar da União, e também com as normas internas das comissões de ética no âmbito do serviço público.

Segundo o art. 15 do Anexo ao Decreto nº 1.171/1994:

"O processo ético será conduzido em caráter confidencial, com independência e imparcialidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa."

Isso significa que, até a sua conclusão, o procedimento de apuração de conduta antiética deve:

• Ser mantido sob sigilo para proteger tanto o investigado quanto a integridade da apuração;
• Evitar exposição indevida que possa prejudicar a imagem funcional de qualquer servidor envolvido;
• Preservar o ambiente institucional de interferências externas e julgamentos precipitados.

Após o encerramento do procedimento, o resultado pode ser encaminhado à autoridade competente para providências, podendo inclusive dar origem a processo disciplinar, se houver indícios de infrações funcionais.

Portanto, o gabarito CERTO está correto, pois reflete o dever de reserva e cautela processual nas apurações éticas.

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Art. 37. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

FONTE: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

GABARITO: CERTO