Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

O tema aborda as penas aplicáveis pela Comissão de Ética da Justiça Militar da União, previstas no Código de Ética dos Servidores da JMU. Segundo a legislação vigente, advertência, suspensão e demissão não são sanções aplicadas pela Comissão de Ética.

Fundamentação Legal:

Segundo o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, a Comissão de Ética pode provocar a autoridade competente para a adoção de providências legais, mas não possui competência para aplicar penas disciplinares como advertência, suspensão ou demissão. Essas penalidades pertencem à esfera administrativa, previstas na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), conforme reforçado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal Militar:

“Art. 205 – Os servidores da Justiça Militar estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições da Lei da Organização Judiciária Militar e deste Regimento.”

Esclarecimento do Tema Central:

Comissões de Ética, em regra, apenas apuram condutas incompatíveis com os valores éticos e podem recomendar medidas corretivas ou educativo-orientadoras, mas não aplicam penalidades disciplinares como advertência, suspensão e demissão.

Exemplo Prático:

Caso um servidor seja investigado por violação ética, a Comissão de Ética pode orientá-lo, adverti-lo eticamente ou sugerir à autoridade superior que avalie medidas disciplinares, mas a aplicação das penas mais severas é competência do órgão de direção.

Possível Pegadinha:

A questão tenta induzir o candidato ao erro por equiparar sanções ético-disciplinares às sanções administrativas, que possuem ritos, garantias e autoridades diversas.

Conclusão:

Portanto, errado afirmar que as penalidades indicadas são de competência da Comissão de Ética da Justiça Militar da União.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: ERRADO

----

O item está errado, pois as Comissões de Ética, inclusive no âmbito da Justiça Militar da União, não possuem competência para aplicar penalidades disciplinares como advertência, suspensão ou demissão.

Essas sanções administrativas estão previstas na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e somente podem ser aplicadas por autoridade competente, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), conduzido de acordo com o devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa.

A Comissão de Ética, por sua vez, tem função consultiva, educativa e opinativa, sendo responsável por:

• Apurar infrações ao Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994);
• Emitir recomendações éticas;
• Sugerir providências administrativas à autoridade competente, quando verificar indícios de infração disciplinar.

A sanção máxima que a Comissão de Ética pode aplicar é o registro de censura ética, que não possui natureza disciplinar ou funcional, mas pode constar no assentamento funcional do servidor como anotação de caráter ético.

Portanto, o gabarito ERRADO está correto, pois as penalidades citadas não são de competência da Comissão de Ética.

---

COMO ACERTAR MAIS DE 90 PONTOS LÍQUIDOS EM CONCURSOS DA CEBRASPE

https://pay.kiwify.com.br/D2k0KoE

Art. 44. A pena aplicável ao servidor pelas Comissões é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.

FONTE: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

GABARITO: ERRADO