Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do enunciado: O item exige conhecimento sobre o período de interdição para exercício de atividade incompatível com o cargo de autoridade investida na Justiça Militar da União, após a exoneração, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

2. Legislação Aplicável:
O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União não menciona período de seis meses para interdição, tampouco determina a vedação a vínculos profissionais durante esse prazo, como sugerido no enunciado. O prazo correto previsto pelo Código, em analogia à Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), seria de quatro meses em casos específicos de quarentena — mas não há previsão expressa de “seis meses” no texto do art. 10 do Código de Ética.

3. Tema central: A questão aborda a quarentena ética após o exercício do cargo, para evitar conflito de interesses e proteger a moralidade e a transparência, princípios norteadores da conduta na Justiça Militar da União. Tais regras visam proteger o interesse público, mas o candidato deve atentar para o prazo exato e as circunstâncias em que há vedação.

Exemplo prático: Imagine um analista judiciário que tenha atuado diretamente com uma empresa licitante. Se exonerado, ele não poderia imediatamente ser contratado por essa empresa em atividades relacionadas à área de atuação pública. Entretanto, o Código não fala em “seis meses” de interdição automática, devendo o intérprete buscar as regras específicas ali descritas.

4. Justificativa para o Gabarito: A alternativa está ERRADA porque não há previsão expressa de seis meses de interdição no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. O enunciado extrapola e distorce o que está na legislação.

5. Pegadinha: Atenção à menção a prazos não previstos na norma! Questões assim cobram leitura literal e comparativa com o texto legal. Sempre confira o artigo citado, pois extrapolações são comuns em provas para induzir ao erro.

Doutrina:
Segundo Vinícius Elias da Costa (CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ESQUEMATIZADO), a norma visa a rigidez ética, mas exige leitura literal dos comandos e prazos.

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GABARITO: ERRADO

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O item está errado, pois a Lei nº 12.813/2013, que regula os conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o período de quarentena para certas autoridades é, em regra, de seis meses após a exoneração. No entanto, esse prazo não é automaticamente aplicável a todos os poderes, incluindo o Judiciário e, especificamente, à Justiça Militar da União, sem previsão normativa específica equivalente.

Além disso, o item mistura dois períodos distintos:

1. O período de interdição (quarentena) de seis meses após a exoneração, durante o qual a autoridade não pode exercer atividade privada que configure conflito de interesse com o cargo que ocupava;
2. A proibição de vínculo com pessoa jurídica com quem a autoridade tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração, que também está prevista na Lei nº 12.813/2013 (art. 5º, inciso VIII), mas não se aplica automaticamente fora do Poder Executivo sem norma equivalente.

Logo, ainda que o conteúdo do item se inspire na lógica da Lei nº 12.813/2013, a generalização automática para autoridades da Justiça Militar da União está incorreta na ausência de norma específica que imponha tais restrições no mesmo formato.

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Art. 19 do Código de Ética - Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a observar, neste prazo, as seguintes regras: