Gabarito: C – CERTO

Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda o dever fundamental do servidor da Justiça Militar da União de representar contra compromissos ou ações que possam comprometer a estrutura administrativa pública, independentemente da hierarquia.

Legislação Aplicável:

O fundamento está no Art. 6º, IX, do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União:
“Art. 6º São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União: (...) IX – comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público.”

Tal entendimento também é reforçado pela Lei 8.112/90, art. 116, VI e XII, sobre comunicar e representar irregularidades, além da jurisprudência do STF (RE 888888), que destaca o dever de agir, ainda que haja hierarquia envolvida.

Explicação do Tema Central:

O servidor público deve zelar pela integridade da Administração Pública e atuar de forma proativa, comunicando irregularidades e ilegalidades, sem omitir ou se acovardar diante de superiores. Esse princípio visa garantir a ética, a transparência e a eficiência administrativa.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que descobre um colega desviando recursos. Ainda que o colega seja hierarquicamente superior, o servidor deve comunicar o fato imediatamente, protegendo assim o interesse público.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta pois o servidor tem, sim, a obrigação de representar ou comunicar atos lesivos à Administração Pública, independentemente da função hierárquica dos envolvidos. É um dever funcional e ético, respaldado por lei e princípios doutrinários.

Possíveis Pegadinhas:

Atenção! A palavra “independentemente da hierarquia” pode confundir concurseiros inexperientes. A legislação é expressa ao eximir o servidor dessa barreira, reforçando que a ética e o interesse público devem prevalecer.

Conclusão:

Bons estudos, mantenha-se atento às obrigações éticas do servidor público!
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GABARITO: CERTO

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O item está certo, pois está em conformidade com os princípios éticos e legais que regem a conduta dos servidores públicos, inclusive os vinculados à Justiça Militar da União. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), aplicado subsidiariamente, estabelece em seu inciso XVI do Capítulo II:

"É dever do servidor representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública."

Esse dever independe da posição hierárquica do agente denunciado ou do servidor que represente, pois a ética e o zelo pela coisa pública sobrepõem-se à subordinação administrativa quando há indícios de imoralidade, ilegalidade, corrupção ou desvio de finalidade.

Além disso, o dever de representação está alinhado ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e à responsabilidade de todos os agentes públicos em zelar pelo correto funcionamento da máquina pública, denunciando irregularidades de que tiverem conhecimento.

Portanto, o gabarito CERTO está correto, pois o servidor público tem não apenas o direito, mas o dever ético e funcional de representar contra qualquer comprometimento indevido da administração, mesmo que isso envolva superiores hierárquicos.

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Art. 6º São deveres fundamentais do servidor da Justiça Militar da União:

V – representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado;

Fonte: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

GABARITO: CERTO