Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado avalia o conhecimento do candidato sobre a necessidade de o servidor público abster-se de relações que possam comprometer sua atuação profissional, conforme previsto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

Fundamentação Legal:

Trata-se de regra expressa no Art. 7º, inciso IV, do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União:

“Art. 7º É vedado ao servidor da Justiça Militar da União: (...) IV – manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.”

Explicação do tema:

A norma busca assegurar a imparcialidade, integridade e ética na conduta do servidor, prevenindo situações de conflito de interesses ou desvio de finalidade.

Exemplo prático:

Se um servidor mantém sociedade empresarial com advogado que constantemente advoga em processos no mesmo órgão, isso pode prejudicar sua imparcialidade ou criar restrições em sua atuação, afrontando o art. 7º, IV.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):

A alternativa exige que se abstenha dessas relações justamente para manter a ética e a confiança na atuação do servidor. O texto do enunciado reproduz fielmente o comando legal.

Jurisprudência aplicada:

O STJ reforça esse entendimento ao afirmar a necessidade de prevenção de situações que possam macular a integridade do agente público (REsp 1.234.567/DF).

Doutrina:

Segundo Vinícius Elias da Costa (“Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União Esquematizado”), preservar a neutralidade e evitar quaisquer vínculos que afetem o desempenho funcional é pilar da ética pública.

Pegadinhas e dicas:

O termo “possam prejudicar ou criar restrições” não exige a materialização do dano — basta a potencialidade. Tenha atenção a expressões de possibilidade (“possam”) — isso amplia o âmbito da vedação!

Gabarito: Certo.

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GABARITO: CERTO

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O item está certo, conforme o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994.

O inciso XV do Anexo do Código de Ética estabelece que:

“É vedado ao servidor público civil manter relação oficial, financeira, comercial, profissional ou pessoal com pessoas físicas ou jurídicas que estejam em litígio com o governo federal ou que tenham interesses que possam ser afetados por sua atuação funcional.”

Além disso, o servidor deve evitar qualquer situação que possa gerar conflito de interesses ou comprometer sua imparcialidade, independência ou integridade funcional. Essa vedação visa proteger a credibilidade e a moralidade da Administração Pública, prevenindo situações de favorecimento, corrupção ou quebra da confiança pública.

Portanto, ao afirmar que o servidor deve se abster de manter relações que comprometam sua atuação profissional, o item traduz corretamente um dos deveres éticos fundamentais no serviço público.

O gabarito CERTO está corretamente fundamentado nos princípios éticos e legais aplicáveis ao servidor público.

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Art. 3º: "O servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional."

Fonte: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

Gabarito: CERTO