Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.

prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.

aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.

elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.

manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.