Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão demanda identificação da norma que estabelece critérios básicos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a promoção da independência desses indivíduos. O tema central é a legislação sobre acessibilidade e inclusão.

2. Legislação Aplicável:
O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Veja o trecho de seu art. 1º:
“Este Decreto regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

3. Explicação do Tema:
Acessibilidade é o princípio que garante que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam usufruir de espaços, serviços e informações igualmente às demais pessoas. Isso inclui adaptações arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, fundamentais para promover independência e inclusão plena.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma escola pública que instala rampas de acesso e sinalização em braile. Isso traduz a aplicação do Decreto nº 5.296/2004, garantindo autonomia e segurança a alunos com deficiência física e visual.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque o Decreto nº 5.296/2004 trata explicitamente da promoção da acessibilidade, sendo referência legal sobre a matéria.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Lei 8.069/1990: Esta é o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem tratar de acessibilidade para pessoas com deficiência.
B) Lei nº 12.619/2012: Trata das normas para exercício da profissão de motorista, não aborda acessibilidade.
C) Resolução nº 1.974/2011: Não é legislação de referência sobre acessibilidade ou independência de pessoas com deficiência.

7. Estratégia e Pegadinha:
A pegadinha é trazer Leis e Resoluções semelhantes em número ou tema, mas só o Decreto nº 5.296/2004 trata da promoção direta de acessibilidade. Fique atento aos termos “acessibilidade” e “mobilidade reduzida” na prova.

Conclusão:
Estudar a legislação específica e atentar-se a detalhes do texto legal é fundamental para acertar questões desse perfil.

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Letra D - 

LEI 5296/94

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

a) Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) Exercício da profissão do motorista;

c) Critérios norteadores da publicidade em Medicina;

d) Regulamenta a Lei da Acessibilidade

A questão cobra o conhecimento da norma que busca promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, facilitando sua independência.

Letra A (ERRADA) - A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua proteção integral, e, por isso, não é a resposta.

Letra B (ERRADA) - A Lei nº 12.619/2012 dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a CLT e outras normas específicas para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Cuidado! Essa lei foi parcialmente revogada pela Lei nº 13.303/2015.

Letra C (ERRADA) - Já a Resolução nº 1.974/2011 estabelece critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.

Letra D (CERTA) - O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Obs: na verdade, é a Lei nº 10.048/2000 que estabelece as "normas gerais e critérios básicos". O Decreto nº 5.296/2004, como um ato decorrente do poder regulamentar do Presidente da República, tem como objetivo explicar o modo, a operacionalização e os pormenores para a adequada execução daquela lei. Assim, acredito que a banca cometeu um erro técnico. De toda forma, é a única das normas mencionadas nas alternativas que trata de acessibilidade à pessoa com deficiência.

GABARITO: LETRA D

NÃO tj sp escrevente

Resposta D

A. ❌ A Lei 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não trata diretamente da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

B. ❌ A Lei nº 12.619/2012 regulamenta a profissão de motorista profissional e não está relacionada à acessibilidade para pessoas com deficiência.

C. ❌ A Resolução nº 1.974/2011 não estabelece normas relacionadas à acessibilidade. Ela está ligada ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e trata de assuntos de trânsito.

D. ✅ O Decreto nº 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, facilitando sua independência, e é a resposta correta.

#TRF5