Home Concursos Públicos Questões Q863192 Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q863192 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico | Q863192 Direito Constitucional Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Alternativas A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal. B A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. C É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. D É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro