O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de pres...
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Q33369
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá