Segundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parc...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2109252
Auditoria de Obras Públicas
Segundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação
de parceria público-privada será precedida de licitação
na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada,
entre outros itens, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do
empreendimento, na forma do regulamento, sempre que
o objeto do contrato exigir. As concessões patrocinadas
em que mais de X% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.
O valor de X é
O valor de X é