A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III. Obediência à carga horária estabelecida pela Secretaria de Educação.
IV. Inserção da disciplina religiosa no currículo escolar.

Marque os incisos que estão em conformidade com o Art. 209.