NÃO se pode realizar por escritura pública

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Q270684

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270684 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

NÃO se pode realizar por escritura pública

inventário e partilha.

restabelecimento de sociedade conjugal.

sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.

conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.

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